Apresentação do PL n. 4105/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Jonas Donizette (PSB/SP), que " Altera o art. 835 do Código de Processo Civil para permitir a seleção de bens específicos do devedor em execução".
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CCJC.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/09/2025.
