Criação de casas-abrigos para mulheres vítimas de violência
Dispõe sobre a criação de casas-abrigos para acolhimento de mulheres vítimas de violência doméstica e seus dependentes na forma do inciso II do art. 35 da Lei Nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)
Em Resumo
1Serão criadas casas-abrigos para mulheres em situação de violência.
2As casas também acolherão os dependentes das mulheres.
Apresentação do PL n. 4100/2023 (Projeto de Lei), pela Deputada Ely Santos (REPUBLIC/SP), que "Dispõe sobre a criação de casas-abrigos para acolhimento de mulheres vítimas de violência doméstica e seus dependentes na forma do inciso II do art. 35 da Lei Nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)".
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pela Deputada Delegada Ione (AVANTE/MG).
Parecer da Relatora, Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG), pela aprovação deste, do PL 4577/2023, e do PL 5071/2023, apensados, com substitutivo.
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 22/03/2024)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 21/03/2024 a 16/04/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Retirado de pauta por solicitação da Relatora.
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Junio Amaral, em razão da ausência da relatora.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora, que se encontrava em Missão Oficial.
Retirado de pauta, de ofício, por solicitação da Relatora.
Apresentação do PRL n. 2 CSPCCO (Parecer do Relator), pela Deputada Delegada Ione (AVANTE/MG).
Parecer da Relatora, Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG), pela aprovação deste, do PL 4577/2023, e do PL 5071/2023, apensados, na forma do substitutivo.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da relatora se encontrar em Missão Oficial.
Retirado de pauta, por acordo, por solicitação da Relatora.
Devolvida à Relatora, Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG), a pedido.
Devolvida pela Relatora sem Manifestação.
Designado Relator, Dep. Allan Garcês (PP-MA).
Apresentação do PRL n. 3 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Allan Garcês (PP/MA).
Parecer do Relator, Dep. Allan Garcês (PP-MA), pela aprovação deste, do PL 4577/2023 e do PL 5071/2023, apensados, na forma do substitutivo.
Parecer do Relator, Dep. Allan Garcês (PP-MA), pela aprovação deste e dos de nºs 4577/23 e 5071/23, apensados, com substitutivo.
O Relator, Dep. Allan Garcês, deixou de ser membro da Comissão
Designado Relator, Dep. Allan Garcês (PP-MA)
Mantido o parecer do Relator, Dep. Allan Garcês, PRL 3 CSPCCO.
Parecer do Relator, Dep. Allan Garcês (PP-MA), pela aprovação deste, do PL 4577/2023 e do PL 5071/2023, apensados, na forma do substitutivo.
Lido o Parecer pelo Relator, com complementação de voto.
Vista ao Deputado Pastor Henrique Vieira.
Apresentação da CVO n. 1 CSPCCO (Complementação de Voto), pelo Deputado Allan Garcês (PP/MA).
Prazo de Vista Encerrado
Retirado de pauta, de ofício.
Aprovado o Parecer.
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 07/05/2025 PAG 386, Letra A.
Recebimento pela CMULHER, com as proposições PL-4577/2023, PL-5071/2023 apensadas.
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/08/2025)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/08/2025 a 27/08/2025). Não foram apresentadas emendas.
Apresentação do PRL n. 1 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Célia Xakriabá (PSOL/MG -Fdr PSOL-REDE).
Parecer da Relatora, Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG), pela aprovação do Projeto de Lei 4100/2023, dos PLs 4577/2023 e 5071/2023, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
