Regulamenta a utilização, validação e transmissão de Atestados Médicos Digitais da plataforma digital "Atesta CFM", desenvolvida pelo Conselho Federal de Medicina (CFM), para validação e transmissão automática de atestados médicos emitidos no território nacional.
Em Resumo
1Atestados médicos digitais poderão ser validados online.
2Facilita a transmissão de atestados em todo o país.
3Aumenta a eficiência na gestão de documentos médicos.
Apresentação do PL n. 4095/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcos Tavares (PDT/RJ), que "Regulamenta a utilização, validação e transmissão de Atestados Médicos Digitais da plataforma digital 'Atesta CFM', desenvolvida pelo Conselho Federal de Medicina (CFM), para validação e transmissão automática de atestados médicos emitidos no território nacional".
Apense-se à(ao) PL-3998/2024.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CSAUDE.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/11/2024 PAG 58
