Esta Lei autoriza Municípios a constituírem consórcios públicos para a gestão associada de benefícios a servidores, com o objetivo de instituir e operar o Programa de Cartão Benefício com margem consignável, e dá outras providências
Em Resumo
1Municípios podem formar consórcios para gerenciar benefícios.
2Criação de um Programa de Cartão Benefício para servidores.
3Facilita a concessão de margem consignável para empréstimos.
Apresentação do PL n. 4094/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Paulinho da Força (SOLIDARI/SP), que "Esta Lei autoriza Municípios a constituírem consórcios públicos para a gestão associada de benefícios a servidores, com o objetivo de instituir e operar o Programa de Cartão Benefício com margem consignável, e dá outras providências".
