Altera a exigência de renda familiar para o recebimento do benefício de prestação continuada e do auxílio-inclusão concedidos a pessoa com deficiência ou com transtorno do espectro autista.
Em Resumo
1A renda familiar necessária para benefícios será reduzida.
2Pessoas com deficiência e autismo terão mais acesso a auxílios.
3Facilita a inclusão social e financeira desses cidadãos.
Apresentação do PL n. 4093/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Eduardo da Fonte (PP/PE), que "Altera a exigência de renda familiar para o recebimento do benefício de prestação continuada e do auxílio-inclusão concedidos a pessoa com deficiência ou com transtorno do espectro autista".
Apense-se ao PL 254/2023 - Dr. Fernando Máximo (UNIÃO-RO)Em decorrência dessa apensação, submeta-se o bloco encabeçado pelo PL 1506/2019 à análise de mérito pela Comissão de Finanças e Tributação.[ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO DO PL 1506/2019: CPASF, CPD, CFT (Mérito e art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD). Proposta sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões – art. 24, II, RICD. Regime de tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)].
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/09/2023.
Recebimento pela CPASF.
Apense-se a este(a) o(a) PL-4502/2023.
Designada Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), para o PL 254/2023, ao qual esta proposição está apensada.
Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), para o PL 254/2023, ao qual esta proposição está apensada.
Designado Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), para o PL 254/2023, ao qual esta proposição está apensada.
Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), para o PL 254/2023, ao qual esta proposição está apensada.
Apresentação do REQ n. 5141/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Comissão Especial da Política Nacional para Pessoas com Autismo (PL 3080/20), que "Requer a apensação dos PLs. nºs. 4.093/2023, 443/2024, 1.231/2024, 2.998/2024 e 4.617/2024, de autoria do Deputado Eduardo da Fonte, e do PL nº 5.499/2023, de autoria do Deputado João Daniel, ao PL nº 3.080/2020".
