Recursos de prêmios lotéricos para pesquisa em saúde
Altera as Leis nº 10.332, de 19 de dezembro de 2001, nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, e nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar recursos de prêmios lotéricos não reclamados ao Programa de Fomento à Pesquisa em Saúde por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT.
Em Resumo
1Prêmios de loteria não reclamados serão usados para pesquisa em saúde.
2O programa de pesquisa receberá mais recursos financeiros.
3A mudança visa fortalecer o desenvolvimento científico na área da saúde.
Apresentação do PL n. 409/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Charles Fernandes (PSD/BA), que "Altera as Leis nº 10.332, de 19 de dezembro de 2001, nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, e nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar recursos de prêmios lotéricos não reclamados ao Programa de Fomento à Pesquisa em Saúde por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT. ".
Às Comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação; Saúde; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/03/2025 PAG 283
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/04/2025)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/04/2025 a 23/04/2025). Não foram apresentadas emendas.
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/04/2025 a 23/04/2025). Não foram apresentadas emendas.
Apresentação do PRL n. 1 CCTI (Parecer do Relator), pelo Deputado Gilvan Maximo (REPUBLIC/DF).
Parecer do Relator, Dep. Gilvan Maximo (REPUBLIC-DF), pela aprovação.
Lido o Parecer do Relator, Deputado Gilvan Maximo, pelo Deputado AJ Albuquerque.
Discutiu a Matéria o Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP).
Vista ao Deputado Vitor Lippi.
Apresentação do REQ n. 1874/2025 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a redistribuição do PL 409/2025, para incluir a análise de mérito pela Comissão de Educação (CE)".
Prazo de Vista Encerrado
O Relator, Dep. Gilvan Maximo, deixou de ser membro da Comissão
Designado Relator, Dep. Daniel Barbosa (PP-AL)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Designado Relator, Dep. David Soares (UNIÃO-SP)
O Relator, Dep. David Soares, deixou de ser membro da Comissão
