Dispõe sobre a proteção dos direitos dos consumidores no uso de produtos e serviços que utilizam Inteligência Artificial (IA), estabelecendo diretrizes para garantir transparência, equidade e o respeito à privacidade dos usuários.
Em Resumo
1Garante direitos dos consumidores ao usar IA.
2Estabelece regras para transparência e equidade.
3Protege a privacidade dos usuários de serviços de IA.
Apresentação do PL n. 4089/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcos Tavares (PDT/RJ), que "Dispõe sobre a proteção dos direitos dos consumidores no uso de produtos e serviços que utilizam Inteligência Artificial (IA), estabelecendo diretrizes para garantir transparência, equidade e o respeito à privacidade dos usuários".
Às Comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/11/2024.
Recebimento pela CCTI.
Designado Relator, Dep. David Soares (UNIÃO-SP)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/06/2025)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/06/2025 a 26/06/2025). Não foram apresentadas emendas.
Apresentação do PRL n. 1 CCTI (Parecer do Relator), pelo Deputado David Soares (UNIÃO/SP).
Parecer do Relator, Dep. David Soares (UNIÃO-SP), pela aprovação, com substitutivo.
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 04/12/2025)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 03/12/2025 a 16/12/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Apense-se a este(a) o(a) PL-5441/2025.
Apensação da proposição PL-5441/2025 à proposição PL-4089/2024.
Apensação do PL 5441/2025 a esta proposição.
Devolvido ao Relator, Dep. David Soares (UNIÃO-SP)
Apense-se a este o PL 6586/2025
Apensação do PL 6586/2025 a esta proposição.
O Relator, Dep. David Soares, deixou de ser membro da Comissão
Designado Relator, Dep. David Soares (UNIÃO-SP)
Apresentação do PRL n. 2 CCTI (Parecer do Relator), pelo Deputado David Soares (UNIÃO/SP).
Parecer do Relator, Dep. David Soares (UNIÃO-SP), pela aprovação deste, do PL 5441/2025, e do PL 6586/2025, apensados, com substitutivo.
Retirado de pauta, de ofício, a pedido do relator.
Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator.
Apresentação do PRL n. 3 CCTI (Parecer do Relator), pelo Deputado David Soares (PODE/SP).
Parecer do Relator, Dep. David Soares (PODE-SP), pela aprovação do PL 4089/24 e dos PLs 5441/25 e 6586/25, apensados, com substitutivo.
Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator.
