Estabelece normas gerais para o reconhecimento de justificativa médica em caso de ausência em aulas ou exames no processo de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), e dá outras providências.
Em Resumo
1Permite justificar faltas em aulas e exames por motivos de saúde.
2Define como apresentar atestados médicos para o processo da CNH.
Apresentação do PL n. 4088/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Benedita da Silva (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Estabelece normas gerais para o reconhecimento de justificativa médica em caso de ausência em aulas ou exames no processo de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), e dá outras providências".
Apense-se à(ao) PL-4087/2025.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/10/2025.
Recebimento pelo(a) CVT.
Apensação desta proposição ao PL 4087/2025.
Designado Relator, Dep. Beto Preto (PSD-PR), para o PL 4087/2025, ao qual esta proposição está apensada.
