Modifica o art. 9º da Lei 10.826 de 2003 para autorizar o porte de arma de fogo para atiradores, colecionadores e caçadores, tanto para defesa do acervo, como para a defesa pessoal.
Em Resumo
1Permite que atiradores, colecionadores e caçadores tenham armas.
2Armas podem ser usadas para proteger coleções e para defesa pessoal.
3Facilita o acesso ao porte de armas para esses grupos específicos.
Apresentação do PL n. 4083/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Cabo Gilberto Silva (PL/PB), que "Modifica o art. 9º da Lei 10.826 de 2003 para autorizar o porte de arma de fogo para atiradores, colecionadores e caçadores, tanto para defesa do acervo, como para a defesa pessoal".
Apense-se à(ao) PL-3741/2023.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/09/2023.
