Dispõe sobre a proteção integral de crianças e adolescentes no uso da internet e das redes sociais, estabelece obrigações às plataformas digitais e dá outras providências.
Em Resumo
1Cria regras para proteger crianças online.
2Plataformas digitais devem garantir segurança aos jovens.
3Promove a responsabilidade no uso das redes sociais.
Apresentação do PL n. 4081/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Antônia Lúcia (REPUBLIC/AC), que "Dispõe sobre a proteção integral de crianças e adolescentes no uso da internet e das redes sociais, estabelece obrigações às plataformas digitais e dá outras providências".
