Altera o Código Penal para revisar as regras relativas à prescrição penal antes do trânsito em julgado e para dar maior efetividade na persecução penal de crimes cometidos por autoridades.
Em Resumo
1Revisão das regras de prescrição penal para crimes.
2Aumenta a eficácia na punição de autoridades criminosas.
3Facilita a continuidade da investigação antes do julgamento final.
Apresentação do PL n. 4080/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Fábio Teruel (MDB/SP), que "Altera o Código Penal para revisar as regras relativas à prescrição penal antes do trânsito em julgado e para dar maior efetividade na persecução penal de crimes cometidos por autoridades".
Apense-se à(ao) PL-7220/2006.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Recebimento pela CCJC.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/09/2023.
Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), para o PL 7220/2006, ao qual esta proposição está apensada.
