Estabelece prazos máximos para análise e decisão dos requerimentos de benefícios por incapacidade no âmbito do INSS, institui tramitação prioritária em casos de enfermidade grave, cria decisão provisória mediante análise sumária e determina transparência na fila de requerimentos.
Em Resumo
1Define prazos para análise de pedidos de benefícios.
Apresentação do PL n. 408/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Ribeiro Neto (PRD/MA), que "Estabelece prazos máximos para análise e decisão dos requerimentos de benefícios por incapacidade no âmbito do INSS, institui tramitação prioritária em casos de enfermidade grave, cria decisão provisória mediante análise sumária e determina transparência na fila de requerimentos".
Apense-se à(ao) PL 6939/2025.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/03/2026.
Recebimento pelo(a) CPASF.
Apensação desta proposição ao PL 6939/2025.
Designado Relator, Dep. Jorge Goetten (REPUBLIC-SC), para o PL 6939/2025, ao qual esta proposição está apensada.
