Dispõe sobre o teto remuneratório estabelecido no inciso XI do caput e no § 9º do art. 37 da Constituição Federal e o limite para o pagamento das parcelas de caráter indenizatório previstas no § 11 do art. 37 da Constituição Federal.
Em Resumo
1Define o máximo que pode ser pago como salário a servidores.
2Estabelece limites para indenizações a servidores públicos.
3Garante que os gastos com salários e indenizações sejam controlados.
Apresentação do PL n. 4077/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Chico Alencar (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE), que "Dispõe sobre o teto remuneratório estabelecido no inciso XI do caput e no § 9º do art. 37 da Constituição Federal e o limite para o pagamento das parcelas de caráter indenizatório previstas no § 11 do art. 37 da Constituição Federal".
Às Comissões de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/11/2024.
Apense-se a este(a) o(a) PL-4413/2024.
Apensação da proposição PL-4413/2024 à proposição PL-4077/2024.
Apense-se a este(a) o(a) PL-4839/2024.
Apensação da proposição PL-4839/2024 à proposição PL-4077/2024.
Apense-se a este(a) o(a) PL-5037/2024.
Apensação da proposição PL-5037/2024 à proposição PL-4077/2024.
Apense-se a este(a) o(a) PL-3328/2025.
Apensação da proposição PL-3328/2025 à proposição PL-4077/2024.
Apensação do PL 3328/2025 a esta proposição.
Apensação da proposição PL-3401/2025 à proposição PL-3328/2025.
