Acrescenta parágrafo único ao artigo 114 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para permitir a venda ou cessão de créditos de natureza previdenciária inscritos em precatórios.
Em Resumo
1Permite a venda de créditos previdenciários.
2Facilita a negociação de valores inscritos em precatórios.
3Impacta a gestão financeira de beneficiários da Previdência.
Apresentação do PL n. 4072/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT), que "Acrescenta parágrafo único ao artigo 114 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para permitir a venda ou cessão de créditos de natureza previdenciária inscritos em precatórios".
Apresentação do REQ n. 3776/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 154, II, do RICD)), pelos Deputado José Medeiros (PL/MT) e outros, que "Requerimento de Urgência - PL 4072/2025".
Às Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pelo(a) CPASF.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/09/2025.
Designado Relator, Dep. Filipe Martins (PL-TO).
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/12/2025)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/12/2025 a 25/02/2026). Não foram apresentadas emendas.
