Dispõe sobre a obrigatoriedade de postos de abastecimento instalarem equipamentos de recarga de veículos elétricos e estabelece diretrizes para incentivar e regulamentar seu uso.
Em Resumo
1Postos de gasolina precisam instalar pontos de recarga.
2A lei busca incentivar o uso de veículos elétricos.
3Diretrizes serão criadas para regular o funcionamento dos equipamentos.
Apresentação do PL n. 4067/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Acácio Favacho (MDB/AP), que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de postos de abastecimento instalarem equipamentos de recarga de veículos elétricos e estabelece diretrizes para incentivar e regulamentar seu uso".
Apense-se à(ao) PL-2129/2022.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CDE.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/09/2023.
Devolvido ao Relator, Dep. Florentino Neto (PT-PI), para o PL 4086/2012, ao qual esta proposição está apensada.
Designado Relator, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP), para o PL 4086/2012, ao qual esta proposição está apensada.
