Proteção da Criança na Internet

Institui o Estatuto da Proteção da Criança na Era Digital – EPCED e dá outras providências.

Em Resumo

1Cria regras para proteger crianças online.
2Estabelece direitos e deveres para plataformas digitais.
3Promove segurança e privacidade para menores na internet.

🗺 Tramitação do Projeto

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18 DE AGOSTO DE 2025

[MESA] Apresentação de Proposição

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1 despachos · Câmara dos Deputados

Votação Final

PL 4062/2025

—SIM

—NÃO

—ABS

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Histórico de Pareceres

Apresentação do PL n. 4062/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Renata Abreu (PODE/SP), que "Institui o Estatuto da Proteção da Criança na Era Digital – EPCED e dá outras providências".