Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de protetores auriculares e outros recursos de acessibilidade sensorial para alunos com Transtorno do Espectro Autista - Tea - nas escolas da rede estadual de educação de Minas Gerais e estabelece diretrizes para a atenção a esses estudantes.
Projeto lido em plenário e enviado para comissões técnicas da casa legislativa.
Histórico detalhado disponível em breve.
PL 4061/2025
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