Altera a Lei n. 14.601, de 19 de junho de 2023, que Institui o Programa Bolsa Família e dá outras providências, para incluir como requisito de adesão e permanência no programa a apresentação de laudo negativo de dependência química do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS, e dá outras providências.
Em Resumo
1Exige laudo de saúde mental para participar do programa.
2Apenas quem não tem dependência química pode ficar no Bolsa Família.
3Objetivo é garantir que os beneficiários estejam em condições saudáveis.
Apresentação do PL n. 4044/2023 (Projeto de Lei), pela Deputada Julia Zanatta (PL/SC), que "Altera a Lei n. 14.601, de 19 de junho de 2023, que Institui o Programa Bolsa Família e dá outras providências, para incluir como requisito de adesão e permanência no programa a apresentação de laudo negativo de dependência química do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS, e dá outras providências".
Às Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/09/2023.
Recebimento pela CPASF.
Apresentação do REQ n. 1437/2024 (Requerimento), pela Deputada Julia Zanatta (PL/SC), que "Requer o envio do PL nº 4044/2023 para a Comissão seguinte a que foi distribuída conforme § 6º art. 52 do RICD".
Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/05/2024)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/05/2024 a 23/05/2024). Não foram apresentadas emendas.
