Apresentação do PL n. 4041/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES), que "Dispõe sobre a utilização dos serviços públicos de saúde por cidadãos residentes em municípios diversos, no âmbito do Estado".
Apense-se à(ao) PL-4454/2019. Por oportuno, revejo o despacho de distribuição da matéria para adequá-la ao estabelecido pela Resolução da Câmara dos Deputados n.º 1/2023, encaminhando-a à Comissão de Saúde (CSAÚDE), em substituição à Comissões de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução.(ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: CSAUDE e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CSAUDE.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/10/2024 PAG 261
Designado Relator, Dep. Rafael Simoes (UNIÃO-MG), para o PL 4454/2019, ao qual esta proposição está apensada.
