Apresentação do PL n. 404/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcelo Queiroz (PP/RJ), que "Dispõe sobre citação e penhora em dinheiro nas ações que envolvam prestações alimentícias".
Apense-se à(ao) PL-4978/2023.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/02/2024 PAG 549
Recebimento pela CPASF.
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 3837/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4978/2023
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 3837/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas comissões de mérito).
Desapensação deste (em face do seu arquivamento) do Projeto de Lei nº 4.978/2023.
