Altera o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940) e o ECA (Lei nº 8.069/1990) para proteger crianças e adolescentes no ambiente digital, tipificando como crime a adultização e erotização digital e estabelecendo medidas preventivas, responsabilização das plataformas e campanhas educativas.
Em Resumo
1Cria crimes para proteger crianças e adolescentes online.
2Responsabiliza plataformas que não cuidam da segurança digital.
3Implementa campanhas educativas sobre riscos na internet.
Apresentação do PL n. 4030/2025 (Projeto de Lei), pelos Deputado Messias Donato (REPUBLIC/ES) e outros, que "Altera o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940) e o ECA (Lei nº 8.069/1990) para proteger crianças e adolescentes no ambiente digital, tipificando como crime a adultização e erotização digital e estabelecendo medidas preventivas, responsabilização das plataformas e campanhas educativas".
