Cria o Cadastro Estadual de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro.
Projeto lido em plenário e enviado para comissões técnicas da casa legislativa.
Histórico detalhado disponível em breve.
PL 4026/2025
Dados de votação não disponíveis
O histórico nominal de votos para este projeto ainda não foi coletado.
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