Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, para incluir inciso V ao art. 73, para assegurar, no âmbito do programa habitacional, espaços exclusivos e cercados destinados aos animais de estimação caninos e felinos, levando em consideração o número de unidades habitacionais do referido empreendimento habitacional.
Em Resumo
1O projeto cria áreas para cães e gatos em conjuntos habitacionais.
2As áreas serão cercadas e exclusivas para os animais de estimação.
3O número de espaços será proporcional ao total de casas no empreendimento.
Apresentação do Projeto de Lei n. 402/2023, pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP), que "Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV, para incluir inciso V ao art. 73, para assegurar, no âmbito do programa habitacional, espaços exclusivos e cercados destinados aos animais de estimação caninos e felinos, levando em consideração o número de unidades habitacionais do referido empreendimento habitacional".
Apresentação do Requerimento n. 909/2023, pelos Deputados Marangoni (UNIÃO/SP) e Felipe Becari UNIÃO, que "Requer, nos termos regimentais, a inclusão de coautor ao PL nº 402/2023, que “Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, para incluir inciso V ao art. 73, para assegurar, no âmbito do programa habitacional, espaços exclusivos e cercados destinados aos animais de estimação caninos e felinos, levando em consideração o número de unidades habitacionais do referido empreendimento habitacional”, de minha autoria".
Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/03/2023 PAG 1165
Recebimento pela CMADS.
Deferido o Requerimento n° 909/2023.
Designado Relator, Dep. Bruno Ganem (PODE-SP)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/05/2023)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/05/2023 a 01/06/2023). Não foram apresentadas emendas.
Apresentação do PRL n. 1 CMADS (Parecer do Relator), pelo Deputado Bruno Ganem (PODE/SP).
Parecer do Relator, Dep. Bruno Ganem (PODE-SP), pela aprovação.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
Lido o Parecer pelo Relator, Dep. Bruno Ganem
Discutiram a Matéria: Dep. Nilto Tatto (PT-SP), Dep. Delegado Matheus Laiola (UNIÃO-PR) e Dep. Coronel Chrisóstomo (PL-RO).
Aprovado o Parecer.
Parecer recebido para publicação.
Recebimento pela CDU.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado em avulso e no DCD de 30/08/2023, Letra A.
