Atestados de enfermagem só para enfermeiros

Apresentação do PL n. 4018/2023 (Projeto de Lei), pela Deputada Enfermeira Ana Paula (PDT/CE), que "Altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para incluir a emissão de atestados de enfermagem como competência privativa do enfermeiro (a)".

Às Comissões de Saúde e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/08/2023.

Recebimento pela CSAUDE.

Designada Relatora, Dep. Fernanda Pessoa (UNIÃO-CE).

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/09/2023).

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 21/09/2023 a 09/10/2023). Não foram apresentadas emendas.

Apresentação do PRL n. 1 CSAUDE (Parecer do Relator), pela Deputada Fernanda Pessoa (UNIÃO/CE).

Parecer da Relatora, Dep. Fernanda Pessoa (UNIÃO-CE), pela aprovação.

Retirado de pauta, de ofício.

A Relatora, Dep. Fernanda Pessoa, deixou de ser membro da Comissão

Designada Relatora, Dep. Fernanda Pessoa (PSD-CE).

Mantido o parecer da Relatora, Dep. Fernanda Pessoa, PRL 1 CSAUDE.

Parecer da Relatora, Dep. Fernanda Pessoa (UNIÃO-CE), pela aprovação.