Apresentação do PL n. 4016/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Alberto Fraga (PL/DF), que "Estabelece o estatuto dos ex-presidentes da República, e dá outras providências".
Apense-se à(ao) PL-2516/2020.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/09/2023.
