Dispõe sobre a obrigatoriedade de verificação de idade para acesso a conteúdo de natureza sexual e explícita na internet, estabelece requisitos técnicos de proteção da privacidade dos usuários, cria o sistema de “duplo anonimato” e dá outras providências.
Em Resumo
1Exige que sites verifiquem a idade dos usuários para acesso a conteúdo sexual.
2Estabelece regras para proteger a privacidade dos internautas.
3Cria um sistema de 'duplo anonimato' para maior segurança online.
Apresentação do PL n. 4015/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Bia Kicis (PL/DF), que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de verificação de idade para acesso a conteúdo de natureza sexual e explícita na internet, estabelece requisitos técnicos de proteção da privacidade dos usuários, cria o sistema de “duplo anonimato” e dá outras providências".
