Altera a Lei 14184, de 31de janeiro de 2002, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da…

Altera a Lei 14184, de 31de janeiro de 2002, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, para dispor sobre a responsabilização material nos acidentes envolvendo viaturas oficiais dos órgãos da segurança pública do Estado.