Estabelece normas específicas para indenização por danos materiais causados por falhas na prestação do serviço de distribuição de energia elétrica e define critérios e prazos para ressarcimento, conforme diretrizes de qualidade e eficiência operacional.
Em Resumo
1Define como as empresas devem indenizar danos materiais.
2Estabelece prazos para o pagamento das indenizações.
3Melhora a qualidade do serviço de distribuição de energia.
Designado Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE), para o PL 5187/2020, ao qual esta proposição está apensada.
Apresentação do PL n. 4014/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Arlindo Chinaglia (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Estabelece normas específicas para indenização por danos materiais causados por falhas na prestação do serviço de distribuição de energia elétrica e define critérios e prazos para ressarcimento, conforme diretrizes de qualidade e eficiência operacional".
Apense-se à(ao) PL-5187/2020.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/10/2024 PAG 856
Recebimento pela CDC.
Apensação desta proposição ao PL 5187/2020.
Apresentação do REQ n. 6012/2025 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado(a) Arlindo Chinaglia (PT-SP), que: "Requer o desapensamento do Projeto de Lei nº 4014, de 2024, do Projeto de Lei nº 5187, de 2020, pelas razões que especifica".
