Apresentação do PL n. 4012/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcelo Queiroz (PSDB/RJ), que "Institui o Seguro de Responsabilidade Técnica (SRT-ART) vinculado à Anotação de Responsabilidade Técnica (ART)".
Às Comissões de Trabalho; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/09/2025.
