Proibição de armas para seguranças do Presidente

Apresentação do PL n. 4012/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP), que "Veda o uso de armas de fogo pelos agentes integrantes da segurança pessoal do Presidente da República e de seus Ministros de Estado".

Apresentação do REQ n. 2685/2023 (Requerimento), pelos Deputados Delegado Caveira (PL/PA) e Delegado Paulo Bilynskyj PL, que "Requeiro a coautoria do Projeto de Lei 4012 de 2023 que Veda o uso de armas de fogo pelos agentes integrantes da segurança pessoal do Presidente da República e de seus Ministros de Estado. ".

Deferido o REQ n. 2685/2023.

Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Recebimento pela CSPCCO.

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/09/2023.

Designado Relator, Dep. Gilvan da Federal (PL-ES)

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/09/2023)

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/09/2023 a 20/09/2023). Não foram apresentadas emendas.

Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Gilvan da Federal (PL/ES).

Parecer do Relator, Dep. Gilvan da Federal (PL-ES), pela aprovação.

Aprovado o Requerimento de Inversão de Pauta do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj.

Lido o Parecer pelo Relator.

Discutiu a Matéria o Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP).

Vista conjunta aos Deputados Delegada Adriana Accorsi e Pastor Henrique Vieira.

Prazo de Vista Encerrado

Retirado de pauta, de ofício.

Iniciada a Discussão.

Discutiram a Matéria: Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP) e Dep. Gilvan da Federal (PL-ES).

Encerrada a Discussão.

Iniciada a Votação da Matéria.

Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 15 votos "Sim", 8 votos "Não", 1 Abstenção. Quórum de votação: 24 votos.

Parecer recebido para publicação.

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 08/05/2025, Letra A.

Recebimento pela CASP.

Designado Relator, Dep. Waldemar Oliveira (AVANTE-PE).

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/06/2025)

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/06/2025 a 26/06/2025). Não foram apresentadas emendas.

(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Waldemar Oliveira, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)

Designado Relator, Dep. Waldemar Oliveira (AVANTE-PE).

Apresentação do PRL n. 1 CASP (Parecer do Relator), pelo Deputado Waldemar Oliveira (AVANTE/PE).

Parecer do Relator, Dep. Waldemar Oliveira (AVANTE-PE), pela rejeição.