Apresentação do PL n. 401/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcelo Queiroz (PP/RJ), que "Disciplina a proibição do direito à prestação de alimentos àquele que abandonou afetivamente".
Às Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/02/2024.
Recebimento pela CPASF.
Designado Relator, Dep. Dr. Remy Soares (PP-MA)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/05/2024)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 21/05/2024 a 04/06/2024). Não foram apresentadas emendas.
Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pelo Deputado Dr. Remy Soares (PP/MA).
Parecer do Relator, Dep. Dr. Remy Soares (PP-MA), pela aprovação do PL 401/2024.
O Relator, Dep. Dr. Remy Soares, deixou de ser membro da Comissão
