Apresentação do PL n. 400/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Sidney Leite (PSD/AM), que "Revoga o § 2º do art. 348 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940".
Apense-se à(ao) PL 2430/2021.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Recebimento pelo(a) CCJC.
Apensação desta proposição ao PL 2430/2021.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/03/2026.
