Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), para incluir a prática de atos de extrema crueldade ou violência grave contra animais como hipótese de internação
Em Resumo
1Atos de crueldade contra animais podem levar à internação.
2A nova regra visa proteger os direitos dos animais.
3Crianças e adolescentes que cometem esses atos enfrentarão consequências.
Apresentação do PL n. 4/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Leo Prates (PDT/BA), que "Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), para incluir a prática de atos de extrema crueldade ou violência grave contra animais como hipótese de internação".
