Dispõe sobre a atualização da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e da legislação correlata.
Projeto lido em plenário da Senado Federal e enviado para comissões técnicas da casa legislativa.
Histórico detalhado disponível em breve.
PL 4/2025
Dados de votação não disponíveis
O histórico nominal de votos para este projeto ainda não foi coletado.
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