Dispõe sobre a obrigatoriedade de monitoramento eletrônico permanente de condenados por crimes de natureza sexual contra crianças e adolescentes e dá outras providências.
Em Resumo
1Condenados por crimes sexuais contra crianças terão monitoramento eletrônico.
2A medida visa aumentar a segurança de crianças e adolescentes.
3O monitoramento será permanente durante o cumprimento da pena.
Apresentação do PL n. 3994/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Giovani Cherini (PL/RS), que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de monitoramento eletrônico permanente de condenados por crimes de natureza sexual contra crianças e adolescentes e dá outras providências".
