Apresentação do PL n. 3993/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Luisa Canziani (PSD/PR), que "Projeto de Lei que dispõe sobre as Diretivas Antecipadas em tratamentos de saúde".
Apense-se à(ao) PL-4175/2024.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/10/2025.
