Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de treinamentos periódicos sobre prevenção, identificação e notificação de indícios de tráfico humano para funcionários de hotéis, motéis, pousadas e estabelecimentos similares no Estado.
Projeto lido em plenário e enviado para comissões técnicas da casa legislativa.
Histórico detalhado disponível em breve.
PL 3991/2025
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