Estabelece medidas de proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, veda a monetização de conteúdos ilícitos ou exploratórios, define obrigações específicas para plataformas digitais e provedores de aplicação, estabelece sanções e providências de transparência e prevenção.
Em Resumo
1Cria regras para proteger crianças e adolescentes online.
2Proíbe ganhar dinheiro com conteúdos ilegais ou prejudiciais.
3Define obrigações para plataformas digitais em relação à segurança.
Apresentação do PL n. 3986/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS), que "Estabelece medidas de proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, veda a monetização de conteúdos ilícitos ou exploratórios, define obrigações específicas para plataformas digitais e provedores de aplicação, estabelece sanções e providências de transparência e prevenção".
