Autoriza a prorrogação do pagamento de financiamentos relacionados a operações de crédito rural em Municípios ou no Distrito Federal quando neles houver sido declarado estado de calamidade ou situação de emergência, reconhecidos em ato oficial do Munícipio, Distrito Federal, Estado ou governo federal, em virtude de situação de seca ou estiagem extremas ou de excessos hídricos.
Em Resumo
1Permite adiar pagamentos de financiamentos rurais.
Recebido o Ofício n° 683/2024 do Senado Federal que submete à revisão da Câmarados Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 397, de 2024, de autoria do Senador Mecias de Jesus, constante do autógrafo em anexo, que "Autoriza a prorrogação do pagamento de financiamentos relacionados a operações de crédito rural em Municípios ou no Distrito Federal quando neles houver sido declarado estado de calarnidade ou situação de emergência, reconhecidos em ato oficial do Munícipio, Distrito Federal, Estado ou governo federal, em virtude de situação de seca ouestiagem extremas ou de excessos hídricos".
Apresentação do PL n. 397/2024 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Autoriza a prorrogação do pagamento de financiamentos relacionados a operações de crédito rural em Municípios ou no Distrito Federal quando neles houver sido declarado estado de calamidade ou situação de emergência, reconhecidos em ato oficial do Munícipio, Distrito Federal, Estado ou governo federal, em virtude de situação de seca ou estiagem extremas ou de excessos hídricos".
Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 10/08/2024 PÁG 187.
Recebimento pela CAPADR.
Designada Relatora, Dep. Marussa Boldrin (MDB-GO)
Apresentação do REQ n. 3015/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Doutor Luizinho (PP/RJ) e outros, que "Requer urgência para o Projeto de Lei nº 397/2024, que “Autoriza a prorrogação do pagamento de financiamentos relacionados a operações de crédito rural em Municípios ou no Distrito Federal quando neles houver sido declarado estado de calamidade ou situação de emergência, reconhecidos em ato oficial do Munícipio, Distrito Federal, Estado ou governo federal, em virtude de situação de seca ou estiagem extremas ou de excessos hídricos”".
Designada Relatora, Dep. Marussa Boldrin (MDB-GO)
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Marussa Boldrin (MDB/GO).
Aprovado o requerimento nº 3015/2024,do Sr. Doutor Luizinho, que solicita urgência (art. 155) para o PL 397/2024.
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3015/2024.
Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).
Designada Relatora, Dep. Marussa Boldrin (MDB-GO), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Marussa Boldrin (MDB-GO), pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 397, de 2024.
Designada Relatora, Dep. Marussa Boldrin (MDB-GO), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Marussa Boldrin (MDB-GO), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação orçamentária e financeira do Projeto de Lei nº 397, de 2024, e, no mérito, pela sua aprovação.
Designada Relatora, Dep. Marussa Boldrin (MDB-GO), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Marussa Boldrin (MDB-GO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 397, de 2024.
Votação do Requerimento do Dep. Odair Cunha, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Rejeitado o Requerimento. Sim: 97; não: 328; total: 425.
Discutiram a Matéria: Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Benes Leocádio (UNIÃO-RN), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Luiz Gastão (PSD-CE) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
Encerrada a discussão.
Votação do Requerimento do Dep. Odair Cunha, que solicita o adiamento da votação por uma sessão.
Votação do DTQ 2: Fdr PT-PCdoB-PV: Destaque para Votação em Separado da expressão 'Munícipio, Distrito Federal, Estado ou' constante do art 1º, apresentado ao PL 397/2024 (161, I).
Encaminhou a Votação o Dep. Bohn Gass (PT-RS).
Mantido o texto. Sim: 292; não: 89; total: 381.
Inadmitido o DTQ 1: Fdr PT-PCdoB-PV: Destaque para Votação em Separado do artigo 2º. (161, I).
Retirado o DTQ 3: Fdr PT-PCdoB-PV: Destaque para Votação em Separado do inciso X do Artigo 2º, apresentado ao PL 397/2024 (161, I).
Fica dispensada a Redação Final, nos termos do inciso III do § 2º do artigo 195 do RICD.
A Matéria vai à Sanção (PL 397-A/2024).
Apresentação do REQ n. 3025/2024 (Requerimento de Apensação), pelos Deputados Pedro Jr (PL/TO) e Leo Prates PDT, que "Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 2.062 de 2024 ao Projeto de Lei nº 397 de 2024 por se tratarem de matérias correlatas. ".
Apresentação do autógrafo.
Ofício nº 369/2024/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 34/2024-SGM-P
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 34/2024.
Remessa do Ofício nº 370/2024/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
Proposição vetada totalmente. Motivo do veto: (MSC 1058/24-PE). DOU 10/09/24 PÁG 14 COL 01.
