Apresentação do Projeto de Lei n. 397/2023, pelo Deputado Alex Manente (CIDADANIA/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Institui o Programa “Voo para a Liberdade”, com o objetivo de que sejam adotadas ações para coibir o tráfico de pessoas em aeroportos e aeronaves".
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CSPCCO.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/03/2023 PAG 1064
Designado Relator, Dep. General Pazuello (PL-RJ)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/04/2023)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 31/03/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
Apense-se a este(a) o(a) PL-755/2023.
Apresentação do REQ n. 1791/2023 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelos Deputados Alex Manente (CIDADANIA/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA) e Amom Mandel CIDADANIA, que "Requer a inclusão de coautoria do Projeto de Lei nº 397, de 2023, que institui o Programa 'Voo para a Liberdade', com o objetivo de que sejam adotadas ações para coibir o tráfico de pessoas em aeroportos e aeronaves".
Deferido o REQ n. 1791/2023.
Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado General Pazuello (PL/RJ).
Parecer do Relator, Dep. General Pazuello (PL-RJ), pela aprovação deste, e do PL 755/2023, apensado, com substitutivo.
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 26/06/2023)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 23/06/2023 a 07/07/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.
Devolvido ao Relator, Dep. General Pazuello (PL-RJ)
Apresentação do PRL n. 2 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado General Pazuello (PL/RJ).
Parecer do Relator, Dep. General Pazuello (PL-RJ), pela aprovação deste, e do PL 755/2023, apensado, com substitutivo.
Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator.
Lido o Parecer pelo Relator.
Discutiram a Matéria: Dep. Lídice da Mata (PSB-BA), Dep. Carlos Veras (PT-PE), Dep. Coronel Assis (UNIÃO-MT) e Dep. Alberto Fraga (PL-DF).
Aprovado o Parecer.
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 07/09/2023, Letra A.
Recebimento pela CVT, com a proposição PL-755/2023 apensada.
Designado Relator, Dep. Rubens Otoni (PT-GO)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/09/2023)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/09/2023 a 09/10/2023). Não foram apresentadas emendas.
Apresentação do PRL n. 1 CVT (Parecer do Relator), pelo Deputado Rubens Otoni (PT/GO -Fdr PT-PCdoB-PV).
Parecer do Relator, Dep. Rubens Otoni (PT-GO), pela rejeição deste e do PL 755/2023, apensado, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
Apresentação do PRL n. 2 CVT (Parecer do Relator), pelo Deputado Rubens Otoni (PT/GO -Fdr PT-PCdoB-PV).
Parecer do Relator, Dep. Rubens Otoni (PT-GO), pela aprovação deste e do PL 755/2023, apensado, na forma do substitutivo adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com emenda.
Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
Apresentação do PRL n. 3 CVT (Parecer do Relator), pelo Deputado Rubens Otoni (PT/GO -Fdr PT-PCdoB-PV).
Parecer do Relator, Dep. Rubens Otoni (PT-GO), pela aprovação deste, do Projeto de Lei nº 755, de 2023, apensado, na forma do substitutivo adotado pela Comissão de SegurançaPública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO), com subemenda.
Lido o Parecer do Relator, Deputado Rubens Otoni, pelo Deputado Marco Brasil.
Aprovado o Parecer.
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-755/2023 apensada.
Apresentação do REQ n. 4763/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pela Deputada Soraya Santos (PL/RJ) e outros, que "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 397/2023".
Designada Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT)
Apresentação do PPP n. 1 PLEN (Parecer Proferido em Plenário), pela Deputada Coronel Fernanda (PL/MT).
Aprovado o requerimento nº 4763/2024,da Sra. Soraya Santos, que solicita urgência (art. 155) para o PL 397/2023.
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4763/2024.
Discussão em turno único.
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT) pela:• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 397, de 2023, do Projeto de Lei nº 755, de 2023, do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e da Subemenda da Comissão de Viação e Transportes.
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 397, de 2023, da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e a apensada.
Votação da Subemenda ao Substitutivo adotado pela Comissão de Viação e Transportes.
Aprovada a Subemenda.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT).
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 397-C/2023).
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado em avulso e no DCD de 06/12/2024, Letra B.
Desapensação do Projeto de Lei nº 755, de 2023, apensado, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 397, de 2024, da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 05/12/2024 - 09:00 - 223ª Sessão)
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Coronel Fernanda (PL/MT).
Apresentação do Autógrafo.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 203/2024/SGM-P.
