Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa, para exigir a identificação dos apostadores pelo número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas; e para incluir a pessoa integrante do grupo doméstico familiar beneficiário do Programa Bolsa Família no rol de impedidos de participar, direta ou indiretamente, na condição de apostador.
Apresentação do PL n. 3961/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Alexandre Guimarães (MDB/TO), que "Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa, para exigir a identificação dos apostadores pelo número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas; e para incluir a pessoa integrante do grupo doméstico familiar beneficiário do Programa Bolsa Família no rol de impedidos de participar, direta ou indiretamente, na condição de apostador".
Apense-se à(ao) PL-3711/2024.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/10/2024 PAG 829
Recebimento pela CPASF.
Apense-se a este(a) o(a) PL-4185/2024.
Apensação da proposição PL-4185/2024 à proposição PL-3961/2024.
Apense-se a este(a) o(a) PL-4455/2024.
Apensação da proposição PL-4455/2024 à proposição PL-3961/2024.
Apense-se a este(a) o(a) PL-1055/2025.
Apensação da proposição PL-1055/2025 à proposição PL-3961/2024.
Apensação do PL 1055/2025 a esta proposição.
Designada Relatora, Dep. Silvia Cristina (PP-RO), para o PL 5205/2023, ao qual esta proposição está apensada.
