Aposentadoria para pais de pessoas com deficiência
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre critérios diferenciados de aposentadoria aos pais ou responsáveis legais de pessoas com deficiência grave, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, e dá outras providências.
Em Resumo
1Pais de pessoas com deficiência grave podem se aposentar mais cedo.
2Critérios especiais de aposentadoria serão aplicados para esses responsáveis.
3Mudanças visam apoiar famílias que cuidam de pessoas com deficiência.
Apresentação do PL n. 3959/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Acácio Favacho (MDB/AP), que "Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre critérios diferenciados de aposentadoria aos pais ou responsáveis legais de pessoas com deficiência grave, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, e dá outras providências. ".
