Apresentação do PL n. 3954/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Jonas Donizette (PSB/SP), que "Altera o art. 2º-A da Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997, para dispor sobre os efeitos da sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo".
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/09/2025.
Recebimento pela CCJC.
Apresentação do REQ n. 4234/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 3.954 de 2025 ao Projeto de Lei nº 4.441 de 2020".
