Dispõe sobre a equiparação dos veículos utilizados no transporte de órgãos, tecidos e partes do corpo humano aos veículos de emergência, para fins de prioridade no trânsito, uso de sinalização especial e circulação em faixas exclusivas, no âmbito do Estado.
Projeto lido em plenário e enviado para comissões técnicas da casa legislativa.
Histórico detalhado disponível em breve.
PL 3944/2025
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