Proibição de Importação de Resíduos Sólidos

Apresentação do PL n. 3944/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Célio Silveira (MDB/GO), que "Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos para dispor sobre a proibição de importação de resíduos sólidos. ".

Às Comissões de Desenvolvimento Econômico; Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Apresentação do REQ n. 4545/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Elmar Nascimento (UNIÃO/BA) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do PL nº 3.944/2024, que “Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos para dispor sobre a proibição de importação de resíduos sólidos”".

Aprovado o requerimento nº 4545/2024,do Sr. Elmar Nascimento e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3944/2024.

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4545/2024.

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/11/2024.

Designado Relator, Dep. Elmar Nascimento (UNIÃO-BA)

Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Elmar Nascimento (UNIÃO/BA).

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Elmar Nascimento (UNIÃO/BA).

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Elmar Nascimento (UNIÃO/BA).

Discussão em turno único.

Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO) do parecer do Relator pela:• Comissão de Desenvolvimento Econômico, que conclui pela aprovação do projeto, na forma do Substitutivo apresentado.• Comissão de Desenvolvimento Urbano, que conclui pela aprovação do projeto, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Desenvolvimento Econômico.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela juridicidade, constitucionalidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.944, de 2024, e do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Desenvolvimento Econômico.

Encerrada a discussão.

O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 e 2.

Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO) do parecer do Relator pela:• Comissão de Desenvolvimento Econômico, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário nº 2 na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada e rejeição das demais Emendas de Plenário.• Comissão de Desenvolvimento Urbano, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário nº 2 na forma da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo relator da Comissão de Desenvolvimento Econômico, e rejeição das demais Emendas.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela juridicidade, constitucionalidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário apresentadas e da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo relator da Comissão de Desenvolvimento Econômico.

Votação em turno único.

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3.944, de 2024, adotada pelo relator da Comissão de Desenvolvimento Econômico.

Em consequência, ficam prejudicados a proposição inicial, o Substitutivo e as emendas apresentadas.

Prejudicado o DTQ 1 (UNIÃO, PP, Federação PSDB CIDADANIA, PDT, AVANTE, SOLIDARIEDADE, PRD): Destaque para Votação em Separado do(a) Parágrafo único do art. 49 da Lei nº 12.305/2010, na redação dada pelo art. 1º da Emenda de Plenário nº 2, para incluir como § 2º do art. 49 da Lei nº 12.305/2010, na redação dada pelo art. 1º do PL 3944/2024, renumerando-se o parágrafo único do projeto como § 1º, apresentado ao PL 3944/2024 (161, II).

Votação da Redação Final.

Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Elmar Nascimento (UNIÃO-BA).

A Matéria vai ao Senado Federal (PL 3.944-A/2024).

Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Elmar Nascimento (UNIÃO/BA).

Apresentação do autógrafo.

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 180/2024/SGM-P.

Recebido Ofício 1468/2024-SF que comunica remessa à sanção do PL 3944/2024.

Transformado na Lei Ordinária 15088/2025. DOU 07/01/2025 PÁG 01 COL 01.

Recebido Ofício nº 16/2025-SF que comunica restituição de Projeto de Lei sancionado.