Criação do Sistema de Certificação de Pesquisas Eleitorais
Dispõe sobre a criação do Sistema Nacional de Certificação de Empresas de Pesquisa Eleitoral (SNC-EPE), estabelece requisitos para a realização e divulgação de pesquisas eleitorais, e dá outras providências.
Em Resumo
1Estabelece um sistema para certificar pesquisas eleitorais.
2Define regras para a realização e divulgação dessas pesquisas.
3Aumenta a transparência e a confiança nas informações eleitorais.
Apresentação do PL n. 3940/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Amanda Gentil (PP/MA), que "Dispõe sobre a criação do Sistema Nacional de Certificação de Empresas de Pesquisa Eleitoral (SNC-EPE), estabelece requisitos para a realização e divulgação de pesquisas eleitorais, e dá outras providências".
Apense-se à(ao) PL-11245/2018.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/10/2024 PAG 806
Recebimento pela CCJC.
Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), para o PL 11245/2018, ao qual esta proposição está apensada.
