Patentes para invenções com inteligência artificial
Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para dispor sobre a obtenção de patentes de invenções ou modelos de utilidade desenvolvidos com o auxílio de sistemas de inteligência artificial.
Em Resumo
1Permite patentes para invenções feitas com inteligência artificial.
2Define regras específicas para o uso de IA em patentes.
3Facilita a proteção de inovações tecnológicas desenvolvidas com IA.
Apresentação do PL n. 3936/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Leonardo Gadelha (PODE/PB), que "Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para dispor sobre a obtenção de patentes de invenções ou modelos de utilidade desenvolvidos com o auxílio de sistemas de inteligência artificial".
Apense-se à(ao) PL-303/2024.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/10/2024 PAG 786
Recebimento pela CCTI.
Designado Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), para o PL 303/2024, ao qual esta proposição está apensada.
Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), para o PL 303/2024, ao qual esta proposição está apensada.
