Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para modificar a regra de ressarcimento pelos serviços de atendimento à saúde prestados aos consumidores de planos privados de assistência à saúde em instituições públicas ou privadas, conveniadas ou contratadas, integrantes do Sistema Único de Saúde.
Em Resumo
1Novas regras para reembolso de serviços de saúde.
2Impacto nos planos de saúde que atendem em hospitais públicos.
3Facilita o acesso a cuidados de saúde para consumidores.
Apresentação do PL n. 3935/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Mauricio Marcon (PODE/RS), que "Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para modificar a regra de ressarcimento pelos serviços de atendimento à saúde prestados aos consumidores de planos privados de assistência à saúde em instituições públicas ou privadas, conveniadas ou contratadas, integrantes do Sistema Único de Saúde. ".
Apense-se à(ao) PL-9940/2018.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2852/2024.
Apensação da proposição PL-2852/2024 à proposição PL-3935/2023.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/09/2025.
Designado Relator, Dep. Domingos Neto (PSD-CE), para o PL 7419/2006, ao qual esta proposição está apensada.
Apense-se a este o PL 604/2026
Apensação do PL 604/2026 a esta proposição.
Apensação da proposição PL 609/2026 à proposição PL 604/2026.
