Dispõe sobre a participação de menores de idade em conteúdos digitais, estabelece regras para monetização, impõe deveres de fiscalização às plataformas e prevê penalidades pelo descumprimento.
Em Resumo
1Define regras para a participação de menores em conteúdos online.
2Estabelece como as plataformas devem fiscalizar esses conteúdos.
3Prevê punições para quem não seguir as novas regras.
Apresentação do PL n. 3934/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Kiko Celeguim (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Dispõe sobre a participação de menores de idade em conteúdos digitais, estabelece regras para monetização, impõe deveres de fiscalização às plataformas e prevê penalidades pelo descumprimento".
