Direito de porte de arma para mulheres vítimas de violência
Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre o direito da mulher que sofre violência doméstica ao porte de arma de fogo.
Em Resumo
1Mulheres vítimas de violência doméstica podem ter porte de arma.
2A medida visa aumentar a segurança dessas mulheres.
3Facilita a proteção em situações de risco iminente.
Apresentação do PL n. 3930/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Rodolfo Nogueira (PL/MS), que "Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre o direito da mulher que sofre violência doméstica ao porte de arma de fogo".
Apense-se à(ao) PL-2479/2024.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/10/2024 PAG 775
